Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação