Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação