Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação