Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação