Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição cumprindo prazo de pauta | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição cumprindo prazo de pauta
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação