Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1603-2025