Projeto de Resolução nº 11 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 12/12/2025 (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

12/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação