Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 12/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação