Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 03/10/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

03/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável das Comissões

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação