Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 30/09/2025 (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação