Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar 065/2025