Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 16/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação