Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 08/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação