Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/09/2025
Data Fim Prazo
15/09/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação