Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição analisada | 14/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
14/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição analisada
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação