Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição cumprindo prazo de pauta | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição cumprindo prazo de pauta
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação