Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação