Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação