Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 01/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEX
Data Encaminhamento
01/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As comissões acima mencionadas reuniram-se, para analisar o Projeto de Lei nº 034/2025 que Dispõe sobre a regulamentação da utilização à título precário do Centro de Convivência dos Idosos e do Centro de Eventos Olímpio Giacomelli, e dá outras providências.
Após análise, e em consonância com o Parecer Jurídico, as Comissões decidiram pela rejeição do Projeto de Lei nº 034/2025, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva do executivo e deve ser regulamentada através de Decreto Municipal, conforme o artigo 150, I da Constituição Federal, Artigo 77 do Código Tributário Nacional e Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal e demais dispositivos legais pertinentes, não devendo ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Após análise, e em consonância com o Parecer Jurídico, as Comissões decidiram pela rejeição do Projeto de Lei nº 034/2025, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva do executivo e deve ser regulamentada através de Decreto Municipal, conforme o artigo 150, I da Constituição Federal, Artigo 77 do Código Tributário Nacional e Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal e demais dispositivos legais pertinentes, não devendo ser apreciado pelo Plenário da Câmara.