Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 | Proposição prejudicada | 27/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de matéria de Decreto Municipal, não sendo necessário a edição de uma lei específica autorizativa.