Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Parecer favorável das Comissões | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação