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PELO 1/2026 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VERA, ADEQUANDO-O ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Processo: 1 / 2026
Protocolo: 17/2026, Data Protocolo:
12/02/2026 -
Horário: 11:20:58
Autor:
Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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