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PLCL 1/2023 - Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.439/2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 1 / 2023
Autor:
Eleandro Moreira - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2023
Texto Original
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