Regimento Interno nº 1, de 23 de outubro de 2017 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
102
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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