Veto - Veto Total de 30/09/2024 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Veto Total
Data
30/09/2024
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
O Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 54, inciso V e art. 36, § 1º ambos da Lei Orgânica Municipal) decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei n° 029/2024, o qual dispõe sobre a implantação do programa “Médico na Escola” nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do Município de Vera, aprovado pela Câmara Municipal de Vera, em Sessão Plenária, realizada em 16 de setembro de 2024.
Indexação
Texto Integral