Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral