Parecer - Parecer Jurídico de 21/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral