Decreto - Decreto Legislativo de 05/02/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto
Nome
Decreto Legislativo
Data
05/02/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Aprova o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara Municipal de Vera, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021.
Indexação
Texto Integral