Ofício - Dilatação de Prazo de 14/02/2025 por Relator da CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicita da Mesa Diretora, dilação do prazo em 07 (sete) dias para emissão do parecer dos PROJETO DE LEI Nº 004/2025 – Autoriza o município a firmar Termo de Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundeb e dá outras providências; e PROJETO DE LEI Nº 003/2025 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências, a fim de melhor análise da matéria.