Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_024_-_repasse_de_premiacao_gincana.docx |
| Parecer das Comissões | Parecer | 15/04/2024 | Comissões Permanentes | parecer_014_-_proj._011_com._1.2.3.doc |