Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 25/05/2026 | Comissões Permanentes | parecer_041_-_proj._029_com._1.2.3.docx |