Legislações (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.534, de 19 de março de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.622, de 27 de março de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.534, de 19 de março de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.622, de 27 de março de 2026 |