Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 16/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_023_-_proj._012_com._1.3.docx |