Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 30/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_028_-_proj.leg_004_com._1.3.docx |