Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.136, de 28 de abril de 2015 | |
| Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de março de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.136, de 28 de abril de 2015 | |
| Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de março de 2026 |