Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 23/05/2025 | Comissões Permanentes | parecer_035_-_proj._027_com._1.2.3.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_42_-_alterar_artigo_1_da_lei_943_2011.docx |