Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_18-_rga_legislativo.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 14/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_015_-_proj.leg_004_com._1.2.3.doc |