Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_15_-_associacao_do_clube_da_terceira_idade.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 14/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_013_-_proj._011_com._1.2.3.doc |