Legislações (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.528, de 11 de março de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.197, de 08 de março de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.528, de 11 de março de 2025 | |
| Lei Ordinária nº 1.197, de 08 de março de 2017 |