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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 08/04/2024 | Comissões Permanentes | parecer_013_-_proj._010_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_023_-_termo_de_fomento_casa_da_amizade.docx |