{"id":202,"__str__":"Parecer - Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de 27/06/2025 por Comiss\u00f5es Permanentes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/202","metadata":{},"nome":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es","data":"2025-06-27","autor":"Comiss\u00f5es Permanentes","ementa":"Ap\u00f3s an\u00e1lise, e em conson\u00e2ncia com o Parecer Jur\u00eddico, as Comiss\u00f5es decidiram pela rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 034/2025, uma vez que tal mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do executivo e deve ser regulamentada atrav\u00e9s de Decreto Municipal, conforme o artigo 150, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Artigo 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e S\u00famula 545 do Supremo Tribunal Federal e demais dispositivos legais pertinentes, n\u00e3o devendo ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.vera.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/202/parecer_047_-_proj._034_com._1.2.3.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-30T10:22:04.840200-04:00","materia":285,"tipo":4}