{"id":13,"__str__":"Parecer - Retifica\u00e7\u00e3o de Parecer de 05/02/2024 por Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13","metadata":{},"nome":"Retifica\u00e7\u00e3o de Parecer","data":"2024-02-05","autor":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","ementa":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o reuniu-se para analisar e retificar o Parecer n\u00ba 061/2023, do Projeto Lei n\u00ba 045/2023 que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio de Vera, na forma que especifica, revoga os artigos da Lei 1148/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nOcorre que, na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano de 2023, o projeto em quest\u00e3o teve pedido de Vistas requerido pelo Vereador Eduardo Rocha. Voltando aos trabalhos legislativos no ano de 2024, o projeto se tornou invi\u00e1vel, pois o processo licitat\u00f3rio que trata da venda dos im\u00f3veis \u00e9 regido pela Lei Federal n\u00ba 8.666/93, na modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica. \r\n\r\nVigente desde 1\u00ba de janeiro de 2024, a Lei n\u00ba 14.133/2021, passou a ser de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a qual prev\u00ea entre outras altera\u00e7\u00f5es, a modalidade leil\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos.\r\n\r\nDesse modo, fica retificado o PARECER FINAL da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei n\u00ba 045/2023.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.vera.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/13/parecer_001_-_proj._045_com._1.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-02-20T11:17:13.682362-04:00","materia":55,"tipo":4}